CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TERMO DE ADESÃO

Data de criação: xxx

Nome / Razão Social do assinante

seu nome

CNPJ / CPF

xxx

Insc. Estadual / RG

xxx

Endereço para instalação (rua, número, apto, casa)

xxx Número: seu numero

Bairro

xxx

Cidade

sua cidade

UF

xxx

CEP

%ceprescliente%

Velocidade: %velocidadeplano%

Valores mensais: R$ xxx

Vencimento: dia vencimento DE TODO MÊS

Equipamentos que serão deixados em comodato:

 xxx  Mac: xxx

CONTRATO PADRÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

MULTIMÍDIA -SCM

AS PARTES a seguir qualificadas:

I - PRESTADORA: "VARGINHA & OLIVEIRA TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA - ME", sociedade comercial com sede na

cidade de Carvalhos-MG, na Alameda das paineiras, 20, inscrita no CNPJ sob o nº 2.212.150/20001-03

e Inscrição Estadual sob o nº 002531392.00-73, na qualidade de prestadora dos serviços de

SCM, designada “ULTRANET-MG”;

II - ASSINANTE: Pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada no Contrato de Adesão, a qual

preenchida e assinada corretamente, e que faz parte integrante deste contrato, lhe conferirá o direito

de usufruir, segundo os termos deste contrato, dos serviços ofertados pela PRESTADORA;

Têm entre si o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

MULTIMÍDIA, fornecidos pela PRESTADORA qualificada acima (ULTRANET-MG), e o assinante, o

qual será regido pelas cláusulas a seguir, levando-se em consideração, ainda, na interpretação do

contrato, as definições abaixo relacionadas, utilizadas para a perfeita compreensão dos termos

adotados neste ajuste:

a) PRESTADORA: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM;

b) ASSINANTE: é a pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a prestadora para

fruição do SCM, segundo os termos e condições estabelecidas no presente contrato;

c) INFORMAÇÕES MULTIMÍDIA: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons e imagens, textos

e outras informações de qualquer natureza;

d) SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA: é um serviço fixo de telecomunicações de interesse

coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de

capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer

meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

e) INTERCONEXÃO: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo

que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de

outra ou acessar serviços nela disponíveis;

f) ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde

o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela ANATEL;

g) ADESAO: é o compromisso, escrito ou verbal (p. ex. telefônico), entre o assinante e a

PRESTADORA, que garante ao assinante o direito de acesso ao SCM disponível à época pela

PRESTADORA através dos pacotes de velocidades disponíveis e por ele escolhido, instalado em

endereço dentro da área de prestação de serviços, obrigando às partes ao cumprimento das

condições contratuais nele estabelecidas;

h) TAXA DA ADESÃO: é o valor devido pelo assinante em razão do compromisso firmado com a

PRESTADORA, e que lhe garante o direito de acesso ao SCM, em conformidade com os pacotes e

velocidades, respectivamente, escolhidos pelo assinante na proposta de adesão;

i) TAXA DE SERVIÇO: é a importância devida pelo assinante em razão de ajustes, configuração,

instalações (inclusive de pontos adicionais), remoção, alteração de pacotes de velocidade de acesso

à internet (local ou remota), de determinados equipamentos necessários à disponibilização dos

serviços de SCM escolhidos pelo assinante;

j) MENSALIDADE: é a quantia devida pelo assinante à PRESTADORA, mensalmente, pela

transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, conforme tabela da PRESTADORA que 

variará de acordo com o pacote escolhido, e, conforme o caso, com outras modalidades de serviços

solicitados pelo assinante;

l) CONTRATO DE ADESÃO: é o formulário firmado entre a PRESTADORA e o assinante e que

reflete as condições gerais de preço e prazo do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, mediante a

escolha, pelo assinante, de um pacote de SCM, bem como de outros serviços oferecidos pela

PRESTADORA, obrigando-se, em contrapartida, ao pagamento dos respectivos preços, nas

condições nela ajustadas. O Contrato de adesão constitui parte integrante do presente contrato para

todos os fins e efeitos de direito como se aqui transcrita estivesse, e obriga as partes em relação a

todas as obrigações nela referidas.

m) SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET: compreende o fornecimento, instalação e manutenção dos

meios de transmissão necessários para prestação do serviço de acesso à internet em banda larga,

através dos provedores de acesso habilitados, desde o Ponto Principal de instalação, indicado pelo

ASSINANTE, no "CONTRATO DE ADESÃO", até a infra-estrutura que integra o ambiente da

PRESTADORA;

n) CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO PRODUTO: o serviço de acesso à internet em banda larga

consiste no provimento de canais de transmissão de dados, áudio e vídeo, utilizando-se dos meios de

acesso disponíveis: a) Acesso discado (linha telefônica); b) Acesso sem fio via rádio digital(Wi-fi

802.11x); c) Acesso via ADSL; d) Acesso via cable modem; e) Acesso via circuito dedicado de alta

velocidade;

I - O serviço de acesso a Internet será prestado em faixas de velocidade, conforme escolha do

ASSINANTE, sendo que a velocidade máxima ofertada em cada uma das faixas é de até a definida

no "CONTRATO DE ADESÃO";

II - Para configurar o serviço de acesso à internet em banda larga, será atribuído pelo provedor via

Rede IP, um endereço IP fixo ou dinâmico, em razão do serviço contratado definido no Contrato de

Adesão.

o) – PROVEDOR: é pessoa jurídica legalmente constituída, detentora do meio físico confinado

constituído de equipamentos capazes de fornecer informações multimídia relacionadas, de vídeo e

áudio e rotear as solicitações dos usuários do serviço de internet às redes de destino que contém as

informações, através da infra-estrutura da PRESTADORA, possibilitando o acesso à rede mundial –

WEB

Do Objeto:

Cláusula 1ª - Este contrato tem por OBJETO a aquisição, pelo assinante, do direito de acesso ao

Serviço de Comunicação Multimídia e outros serviços ofertados pela PRESTADORA, na localidade

indicada no Contrato de Adesão onde a PRESTADORA detém a autorização e mediante o

pagamento do preço de adesão, e, adicionalmente, do pagamento das mensalidades indicadas no

referido contrato, no período em que vigorar o presente contrato, pela recepção dos serviços

escolhidos pelo assinante quando da formulação da proposta de adesão.

Cláusula 2ª - Além do pacote de serviço escolhido, constituem MODALIDADES DO SERVIÇO DE

COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, e desde que disponibilizados pela PRESTADORA, poderá o

assinante solicitá-los, mediante o pagamento da respectiva taxa de serviço/adesão, além do valor da

mensalidade e/ou preço correspondente às modalidades solicitadas, as quais poderão ser

canceladas a qualquer tempo pelo assinante, e, em caso de re-ligação ou reabilitação do serviço,

ficará o assinante responsável pelo pagamento de nova taxa de serviço/adesão: 1) a aquisição de

programas pagos individualmente pelo assinante em horário previamente programado pela

PRESTADORA (pay-per-view); 2) programas de vídeo e/ou áudio similares aos oferecidos por

emissoras de radiodifusão; e 3) serviços especializados de informações meteorológicas, bancárias,

financeiras, culturais, de preços e outros que possam ser oferecidos aos assinantes do SCM. 

Do pacote de serviços e suas alterações:

Cláusula 3ª - A escolha do pacote de SCM e da faixa de velocidade de acesso à internet em banda

larga, selecionados à época da adesão, poderão ser alteradas pelo assinante a qualquer tempo, por

outro pacote ou faixa de velocidade de sua escolha desde que disponível pela PRESTADORA à

época da substituição, e, nesse caso, adequando-se, ainda, o preço da mensalidade respectiva, para,

reduzi-lo ou aumentá-lo, conforme a nova opção do pacote ou velocidade de acesso escolhidas. As

condições desta nova opção serão fixadas através de nova relação contratual, nos termos das

condições gerais vigentes à época da alteração.

Dos parâmetros de qualidade

Cláusula 4ª - São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser

definidos pela ANATEL:

I – Fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;

II – disponibilidade dos serviços nos índices contratados;

III – emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;

IV – divulgação de informação aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência

razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;

V – rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes;

VI – número de reclamações contra a prestadora;

VII – fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do

serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da

qualidade na prestação do serviço.

Dos Direitos e Obrigações da prestadora

Cláusula 5ª - Constituem direitos da prestadora, além dos previstos na Lei 9.472/97, na

regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço:

I – empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou

complementares ao serviço.

Parágrafo primeiro: A Prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a ANATEL e os

assinantes pela prestação e execução dos serviços.

Cláusula 6ª - Face a reclamações e dúvidas dos assinantes a prestadora deve fornecer imediato

esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível, através de sua central de

atendimento pelos telefones 35 9 97164893.

Cláusula 7ª - Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve

descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.

Parágrafo Primeiro – A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de

manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que

serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto

na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.

Parágrafo Segundo – A Prestadora não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou

degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou força maior, cabendo-lhe o ônus da

prova. 

Cláusula 8ª - Sem prejuízo no disposto na legislação aplicável, as prestadoras de SCM têm a

obrigação de:

I – não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de

prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoal se

encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;

II – tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços,

condições de fruição dos serviços, bem como suas alterações;

III – descontar da assinatura o equivalente ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de

serviço interrompido ou degradado com relação ao total médio de horas de capacidade contratada;

IV – prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, face as suas reclamações

relativas à fruição dos serviços;

IV – observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado

com o assinante, pertinentes à prestação do serviço.

Cláusula 9ª - A prestadora observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços

de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do assinante,

empregando todos os meios e tecnologia necessárias para assegurar este direito dos usuários;

Parágrafo único – A Prestadora tornará disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de

telecomunicações para a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes que

determinar a suspensão do sigilo.

Dos direitos e deveres do assinante

Cláusula 10ª - O assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I – de acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma prestadora;

II – à liberdade de escolha da prestadora;

III – ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV – à informação adequada sobre condições de prestação do serviço;

V – ao conhecimento prévio das condições de suspensão dos serviços, exceto quando

independer da vontade da prestadora;

VI – ao recebimento do documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados, no

endereço especificado pelo ASSINANTE no contrato de adesão.

Cláusula 11ª - É proibido ao assinante ceder, transferir ou disponibilizar a prestação de serviço de

comunicação multimídia – SCM, contratado com a PRESTADORA a terceiros, quer seja por cabo,

rádio ou qualquer outro meio de transmissão, sob pena de rescisão do presente contrato, bem como,

a obrigação do assinante de ressarcir à PRESTADORA os serviços não tarifados, as perdas e danos

e os lucros cessantes.

Dos Preços de Adesão, Mensalidades e Reajustes:

Cláusula 12ª - Pelo direito de acesso ao SCM e da faixa de velocidade de acesso à internet em banda

larga, o ASSINANTE pagará à PRESTADORA, O PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO DE

ADESÃO, nas condições nela indicadas. O ASSINANTE deverá efetuar os pagamentos das

mensalidades através de documento de cobrança emitido pela PRESTADORA, em estabelecimento

bancário ou outra instituição autorizada prévia e expressamente por esta última.

Cláusula 13ª - Pelo pacote de serviços e pela faixa de velocidade de acesso à internet em banda

larga escolhidos, o assinante pagará à PRESTADORA a MENSALIDADE estipulada no CONTRATO

DE ADESÃO, mediante documento de cobrança emitido mensalmente pela PRESTADORA e

remetido ao assinante. Os valores referentes à mensalidade são preestabelecidos, não sendo aceito

qualquer outro valor que não o impresso na tabela de preços da PRESTADORA.

Cláusula 14ª - AS MENSALIDADES DEVERÃO SER PAGAS nas datas de vencimento indicadas No

Contrato de Adesão. Na ausência de indicação no Contrato de Adesão, o vencimento ficará a

critério da NETSULMINAS, referente ao mês em curso, exceto a primeira mensalidade que será 

cobrada no mês subseqüente, com valor proporcional aos dias utilizados ("pro rata die") no mês da

instalação do SCM no endereço indicado pelo assinante.

Cláusula 15ª - O VALOR da mensalidade poderá ser REAJUSTADO, após doze meses contados da

data da assinatura do Contrato de Adesão, com base na variação do Índice Geral de Preços IGP-M,

divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua

divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida

no período. Outro assim será lícito à PRESTADORA REAJUSTAR A MENSALIDADE EM

DECORRÊNCIA DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS ou alheias à sua vontade, e

que importem em variação de seus custos operacionais, de modo a tornar este contrato

excessivamente oneroso ou que resultem em desequilíbrio contratual à PRESTADORA, como, por

exemplo, o disposto na cláusula 22ª deste instrumento.

Cláusula 16ª - O ATRASO NO PAGAMENTO ou o não-pagamento de qualquer das parcelas do

preço da adesão e/ou mensalidades em seu respectivo vencimento acarretará a incidência de multa

de 2% (dois por cento) e de juros de mora praticados no mercado, calculados sobre o valor total

atualizado do débito. A eventual tolerância da PRESTADORA com relação à dilação do prazo para

pagamento não será interpretada como novação contratual. A alegação de não recebimento, pelo

assinante, do documento de cobrança não o eximirá da obrigação de proceder o pagamento na data

de vencimento estabelecida e o atraso implicará na aplicação das penalidades previstas neste

instrumento.

Cláusula 17ª - Em caso de INADIMPLEMENTO, pelo não pagamento de qualquer parcela do preço

da adesão e/ou mensalidade na data de seu respectivo vencimento, o ASSINANTE será considerado

inadimplente, podendo neste caso a PRESTADORA optar: (a) pela INTERRUPÇÃO PARCIAL

imediata do serviço até a efetiva quitação do(s) débito(s) em atraso, acrescido(s) dos encargos legais

e contratualmente previstos; (b) pelo DESLIGAMENTO imediato após 10 dias da data de seu

respectivo vencimento, do ponto de conexão até a efetiva quitação do(s) débito(s) em atraso,

acrescido(s) dos encargos legais e contratualmente previstos; (c) REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

QUE ESTIVEREM EM REGIME DE COMODATO após 30 dias da data de seu respectivo vencimento

e encaminhamento do cadastro ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) cabendo ainda ao

ASSINANTE o pagamento da taxa de serviço vigente à época de seu re-ligamento, na hipótese de

liquidação do débito. Em qualquer das hipóteses, será facultado à PRESTADORA proceder à

SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS (assistência técnica, etc) até efetiva

quitação do(s) débito(s) em atraso.

Condições gerais da contratação:

Cláusula 18ª - Reconhecendo que a PRESTADORA somente oferece os meios de transmissão,

emissão e recepção de informações multimídia, o assinante a isenta de qualquer responsabilidade

na hipótese de interrupção de suas atividades em decorrência de FATO DE TERCEIRO, CASO

FORTUITO OU FORÇA MAIOR, inclusive restrições ou limitações que lhe sejam impostas pelo Poder

Público, seja em caráter eventual ou definitivo, ou, ainda, faltas ou quedas bruscas de energia; danos

involuntários que exijam o desligamento temporário do sistema em razão de reparos ou manutenção

de equipamentos; a interrupção de sinais pelas fornecedoras de acesso à rede mundial;

características técnicas dos aparelhos receptores do assinante que prejudiquem a recepção do sinal;

e outros tipos de limitações técnicas ou intercorrências alheias à vontade da PRESTADORA.

Cláusula 19ª - O PRAZO DE INSTALAÇÃO do SCM pela PRESTADORA é aquele mencionado no

Contrato de Adesão, CONTADO da data em que o assinante DISPONIBILIZAR AS CONDIÇÕES

FÍSICAS DO IMÓVEL para a instalação do SCM, além de, sempre que necessário for, providenciar a

autorização do síndico do condomínio ou dos demais condôminos para ligação do mencionado

sistema. Não sendo necessária a referida autorização nem a realização de obras, o prazo para a

instalação começará a fluir a partir da data da ciência, pela PRESTADORA, da adesão firmada pelo

assinante à proposta de serviços.

Cláusula 20ª - É DE RESPONSABILIDADE DO ASSINANTE providenciar todas as obras

necessárias à disponibilização das condições físicas do imóvel à instalação do SCM, arcando com

todos os custos dela decorrentes, cabendo ao assinante, outrossim, obter do síndico do condomínio 

ou dos demais condôminos, sempre que necessário for, a autorização para ligação dos sinais e para

realização das obras referidas.

Parágrafo 1º - Os meios de transmissão e equipamentos colocados à disposição do ASSINANTE

para acesso à internet, devem ser utilizados exclusivamente para os fins e nos endereços para os

quais foram solicitados, não sendo permitido utilizá-los para fins diversos ou cedê-los a terceiros.

Cláusula 21ª - Em caso de problemas no sistema de acesso à internet em banda larga, a

responsabilidade da PRESTADORA pela MANUTENÇÃO e FUNCIONAMENTO estará limitada aos

casos de uso regular dos aparelhos instalados, ficando, destarte, expressamente excluídos de tal

garantia, quaisquer serviços ou reparos que se façam necessários em razão de má ou inadequada

utilização dos equipamentos do sistema.

Cláusula 22ª - Os serviços de assistência técnica serão realizados com EXCLUSIVIDADE pela

PRESTADORA ou por assistência técnica por ela autorizada, ficando EXPRESSAMENTE VEDADO

ao assinante: (I) proceder qualquer alteração na rede interna de distribuição dos sinais, ou nos

pontos de sua conexão ao(s) aparelho(s) retransmissor(es); (II) permitir que qualquer pessoa não

autorizada pela PRESTADORA manipule a rede interna, ou qualquer outro equipamento que as

componha; (III) acoplar equipamento ao sistema de conexão do SCM que permita a recepção de

serviço não contratado pelo assinante com a PRESTADORA;

(IV) disponibilizar através do serviço de acesso à internet em banda larga contratado, servidores

Web, e outros à terceiros, sem a anuência da PRESTADORA. A PRESTADORA está autorizada a

efetuar, periodicamente, vistoria nos equipamentos, visando a sua manutenção e funcionamento

ideais;

Parágrafo único: Quando efetuada a solicitação de conserto pelo ASSINANTE, e as falhas não

forem atribuíveis à PRESTADORA, tal solicitação acarretará cobrança do valor referente à visita

ocorrida, cabendo aqueles certificarem-se previamente do valor praticado, à época, pela

PRESTADORA.

Cláusula 23ª - A PRESTADORA terá garantido o ACESSO e TRÂNSITO, a qualquer tempo, nas

dependências do assinante onde esteja instalado o sistema do SCM, como forma de preservação

das condições contratuais e da qualidade da prestação do SCM. Na hipótese de impedimento do

exercício deste direito, a PRESTADORA poderá proceder a suspensão imediata da prestação dos

serviços ou ainda a rescisão do contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial e

sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados.

Cláusula 24ª - Alguns EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e instalações poderão ser cedidos ao

assinante pela PRESTADORA, a exclusivo critério desta, sempre em REGIME DE COMODATO,

caso sejam necessários à conexão de seu(s) aparelho(s) retransmissor(es) ao SCM contratado. O

assinante ficará responsável pelos bens recebidos em comodato, na formado artigo 579 do Código

Civil Brasileiro, devendo restituí-los à PRESTADORA, caso haja rescisão do presente contrato,

respondendo ainda nas hipóteses de dano, perda, furto e/ou extravio dos aludidos equipamentos.

Esta Cláusula só terá validade caso os equipamentos sejam da Prestadora.

Cláusula 25ª - A(s) inclusão(ões) de outro(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela prestadora poderá(ão)

ser soliticitado(s) pelo assinante junto à PRESTADORA, a qualquer tempo, pelo que pagará a

respectiva taxa de serviço, relativa à sua instalação, e ser-lhe-á adicionada à mensalidade o valor

correspondente ao ponto ou pontos adicionais, em conformidade com a tabela vigente à época em

que for(em) pleiteado(s).

Cláusula 26ª - Ocorrendo fatos imprevisíveis os quais acarretem ELEVAÇÃO DOS CUSTOS

OPERACIONAIS dos serviços prestados pela PRESTADORA, como por exemplo, de aumento real

no preço dos acessos à rede mundial, a instituição de tributos, contribuições ou outros encargos de

qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste contrato, ou mesmo

alterações em suas alíquotas, além de outros fatos equivalentes que importem no desequilíbrio

econômico financeiro deste contrato, a PRESTADORA poderá aumentar a mensalidade paga pelo

assinante em razão dos custos adicionais ora mencionados. Caso o aumento dos custos, por

onerosidade excessiva, torne inviável a prestação dos serviços, e não permitindo a legislação vigente 

à época o referido aumento, fica assegurada à PRESTADORA a resilição do presente contrato, sem

quaisquer ônus para a PRESTADORA, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias.

Cláusula 27ª - O assinante, após a quitação do preço da adesão e estando em dia com as

mensalidades, terá a faculdade de solicitar, por escrito, a ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO para a

transferência do local da adesão para outro endereço NA MESMA CIDADE, desde que haja

possibilidade técnica de instalação, especialmente de disponibilidade do serviço no novo bairro

indicado pelo assinante, onde se promoverá a nova instalação do sistema, respeitada as velocidades

de acesso à internet em banda larga disponíveis, além dos prazos de instalação então fixados pela

PRESTADORA, mediante o pagamento da taxa de serviço vigente na data do pedido de

transferência.

Cláusula 28ª - Desde que o assinante esteja em dia com suas obrigações contratuais, a

PRESTADORA, ou quem esta indicar, prestará ao assinante os serviços de ASSISTÊNCIA

TÉCNICA por ele solicitados, neste instrumento entendida como os serviços especializados para

atendimento auxiliar ao assinante, obedecida a tabela de preços praticada à época pela

PRESTADORA. O assinante terá sempre acesso à tabela de preços em vigor.

Cláusula 29ª - O presente contrato entra em vigor na data da assinatura do mesmo, e vigerá pelo

prazo de 01(um) ano e, será automaticamente renovado por iguais períodos sucessivamente, se não

houver manifestação em contrário por qualquer das partes, mediante carta a outra parte, com

antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período contratual em curso.

 A multa da rescisão contratual será de 50% do valor total correspondente ao número de

meses que faltar para o término do contrato ou de sua renovação, servindo como base de cálculo da

multa contratual o mês de aniversário do mesmo.

Cláusula 30ª - O presente contrato ficará RESCINDIDO DE PLENO DIREITO caso: a) seja

CANCELADA A AUTORIZAÇÃO do SCM CONCEDIDA à PRESTADORA pelo órgão Federal

competente, hipótese em que a PRESTADORA ficará isenta de qualquer ônus; b) por

MANIFESTAÇÃO ESCRITA do assinante que não tenha mais interesse na continuidade da

assinatura, comunique à PRESTADORA sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias,

devendo, durante esse período cumprir integralmente com as obrigações estabelecidas neste

contrato; c) em razão da suspensão do serviço do assinante inadimplente, hipótese em que o referido

assinante. NÃO TERÁ DIREITO A RESTITUIÇÃO de qualquer quantia até então paga,

permanecendo responsável pelo pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos encargos legais e

contratuais aqui fixados; d) o endereço indicado pelo assinante no contrato de adesão para a

instalação do sistema NÃO APRESENTE CONDIÇÕES TÉCNICAS para conexão do SCM operado

pela PRESTADORA, hipótese em que esta RESTITUIRÁ ao assinante as quantias eventualmente

pagas pelo preço de adesão, com correção monetária pelos mesmos índices adotados neste

contrato, não acarretando à PRESTADORA quaisquer outros ônus adicionais; e) FALTA DE

AUTORIZAÇÃO pelo síndico do condomínio em que será instalado o SCM, ou os demais

condôminos, para a instalação do referido sistema no endereço indicado, hipótese em que a

PRESTADORA DEVOLVERÁ ao assinante os valores do preço de adesão, devidamente

atualizados, pelo mesmo índice de atualização previsto neste instrumento, não acarretando à

PRESTADORA quaisquer outros ônus adicionais; f) se o ASSINANTE, em face deste contrato, por

AÇÃO OU OMISSÃO, COMPROMETER A IMAGEM PÚBLICA DA PRESTADORA; g) POR

DETERMINAÇÃO LEGAL, OU POR ORDEM EMANADA DA AUTORIDADE COMPETENTE que

determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou por pedido

ou decretação de concordata ou falência do ASSINANTE; h) se o ASSINANTE UTILIZAR DE

PRÁTICAS QUE DESRESPEITEM A LEI, A MORAL, OS BONS COSTUMES, AINDA,

CONTRÁRIAS AOS USOS E COSTUMES CONSIDERADOS RAZOÁVEIS E NORMALMENTE

ACEITOS NO AMBIENTE DA INTERNET, tais como: INVADIR A PRIVACIDADE OU PREJUDICAR

OUTROS MEMBROS DA COMUNIDADE INTERNET, tentar obter acesso ilegal a banco de dados da

PRESTADORA e/ou de terceiros, alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, obter senhas e dados de

terceiros sem prévia autorização, enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de

usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, que não sejam de interesse dos

destinatários ou que não tenham consentimento expresso deste; i) se o ASSINANTE desrespeitar as

leis de direitos autorais e de propriedade intelectual; 

Cláusula 31ª - EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL,o assinante

deverá RESTITUIR à PRESTADORA, em sua sede, OS EQUIPAMENTOS e bens que lhe haviam

sido entregues em regime de comodato, no prazo máximo de 15 dias, contados da data da rescisão.

Caso não o faça, será o assinante constituído em mora, devendo responder por ela, além da

obrigação de pagar a mensalidade durante o tempo de atraso no cumprimento da obrigação prevista

nesta cláusula. Esta Cláusula só terá validade caso os equipamentos sejam da Prestadora.

Cláusula 32ª - A não utilização dos direitos e prerrogativas previstos neste contrato por qualquer das

partes NÃO IMPORTARÁ EM NOVAÇÃO CONTRATUAL OU RENÚNCIA DE DIREITOS nele

estabelecidos, podendo a parte interessada, a qualquer tempo, e a seu critério exercê-los.

Cláusula 33ª - A PRESTADORA poderá ampliar, agregar outros serviços e introduzir

MODIFICAÇÕES NO PRESENTE CONTRATO, mediante registro em Cartório ou de Aditivo

contratual e no sistema operacional, com comunicação escrita ou mensagens lançadas no

documento de cobrança mensal, o que será dado como recebido e aceito pelo assinante pela

simples prática posterior de atos ou ocorrências de fatos configurativos de sua adesão ou

permanência no SCM, sendo ainda aplicáveis, automaticamente, a todas as disposições deste

contrato, todos os atos do poder concernente publicados na imprensa oficial e que digam respeito aos

serviços ofertados no presente contrato.

Cláusula 34ª - O presente contrato OBRIGA AS PARTES e seus SUCESSORES, os quais devem

cumprir fiel e integralmente dos termos da avença, pelo prazo em que estiver em vigor,

permanecendo em vigor, outrossim todas as cláusulas e obrigações estipuladas no CONTRATO DE

ADESÃO firmada entre as partes, reservando-se ainda a PRESTADORA o direito de ceder e

transferir a terceiros, total ou parcialmente, independentemente de notificação prévia, os direitos e

obrigações assumidos através deste instrumento.

Cláusula 35ª - As partes elegem o FORO da comarca de Aiuruoca/MG, para dirimir as controvérsias

porventura oriundas deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado

que seja.


Carvalhos, Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 .

______________________________                                     _______________________________


Prestadora                                                                                                           Assinante